- 1.A herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário.
- 2.Têm-se como não escritas as cláusulas testamentárias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra espécie de aceitação.
Artigo 2052.º — (Espécies de aceitação)
Vigente desde: 25/11/1966