Artigo 2052.º — (Espécies de aceitação)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A herança pode ser aceita pura e simplesmente ou a benefício de inventário.

2 -Têm-se como não escritas as cláusulas testamentárias que, directa ou indirectamente, imponham uma ou outra espécie de aceitação.