A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente.
Artigo 2053.º — Aceitação a benefício de inventário
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/06/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/06/2009
Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série(05/03/2013)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 08/09/1994
Até: 29/06/2009
Decreto-Lei n.º 227/94 - 1.ª Série(08/09/1994)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 08/09/1994