Artigo 2056.º — (Formas de aceitação)

Vigente desde: 25/11/1966

1.A aceitação pode ser expressa ou tácita.
2.A aceitação é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a adquirir.
3.Os actos de administração praticados pelo sucessível não implicam aceitação tácita da herança.