- 1.O herdeiro conserva, em relação à herança, até à sua integral liquidação e partilha, todos os direitos e obrigações que tinha para com o falecido, à excepção dos que se extinguem por efeito da morte deste.
- 2.São imputadas na quota do herdeiro as quantias em dinheiro de que ele é devedor à herança.
- 3.Se houver necessidade de fazer valer em juízo os direitos e obrigações do herdeiro, e este for o cabeça-de-casal, será nomeado à herança, para esse fim, um curador especial.
Artigo 2074.º — (Direitos e obrigações do herdeiro em relação à herança)
Vigente desde: 25/11/1966