Artigo 2082.º — (Incapacidade da pessoa designada)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019

1.Se o cônjuge, o herdeiro ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exercerá as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.
2 -O acompanhante é tido como representante do acompanhado para o efeito do número anterior, quando assim resulte da sentença de acompanhamento ou de decisão judicial ulterior.