- 1.Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.
- 2.São aplicáveis, neste caso, as normas mais apropriadas da legislação estrangeira competente ou, subsidiàriamente, as regras do direito interno português.
Artigo 22.º — (Ordem pública)
Vigente desde: 25/11/1966