- 1.É também contrária à lei a condição de que o herdeiro ou legatário celebre ou deixe de celebrar casamento.
- 2.É, todavia, válida a deixa de usufruto, uso, habitação, pensão ou outra prestação contínua ou periódica para produzir efeito enquanto durar o estado de solteiro ou viúvo do legatário.
Artigo 2233.º — (Condição de casar ou não casar)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978