Artigo 2234.º — (Condição de não dar ou não fazer)

Vigente desde: 25/11/1966

Se a herança ou legado for deixado sob condição de o herdeiro ou legatário não dar certa coisa ou não praticar certo acto por tempo indeterminado, a disposição considera-se feita sob condição resolutiva, a não ser que o contrário resulte do testamento.