- 1.A morte ou incapacidade do declarante, posterior à emissão da declaração, não prejudica a eficácia desta, salvo se o contrário resultar da própria declaração.
- 2.A declaração é ineficaz, se o declarante, enquanto o destinatário não a receber ou dela não tiver conhecimento, perder o poder de disposição do direito a que ela se refere.
Artigo 226.º — (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)
Vigente desde: 25/11/1966