1 -Não obsta à conclusão do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.
2 -A morte ou incapacidade do destinatário determina a ineficácia da proposta.
Artigo 231.º — (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário)
Vigente desde: 25/11/1966
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