- 1.Não obsta à conclusão do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.
- 2.A morte ou incapacidade do destinatário determina a ineficácia da proposta.
Artigo 231.º — (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário)
Vigente desde: 25/11/1966