- 1.A legitimação de filho ilegítimo já reconhecido, feita posteriormente ao testamento, não importa caducidade da disposição.
- 2.Também não há caducidade, quando o testador previu no testamento a existência ou superveniência de descendentes legítimos ou legitimados.
Artigo 2319.º — (Casos em que é excluída a caducidade)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978