- 1.Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial.
- 2.Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado a que pertencem.
Artigo 24.º — (Actos realizados a bordo)
Vigente desde: 25/11/1966