Artigo 240.º — (Simulação)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.

2 -O negócio simulado é nulo.