- 1.A declaração negocial inexactamente transmitida por quem seja incumbido da transmissão pode ser anulada nos termos do artigo 247.º
- 2.Quando, porém, a inexactidão for devida a dolo do intermediário, a declaração é sempre anulável.
Artigo 250.º — (Erro na transmissão da declaração)
Vigente desde: 25/11/1966