- 1.Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
- 2.Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.
Artigo 262.º — (Procuração)
Vigente desde: 25/11/1966