Artigo 262.º — (Procuração)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.

2 -Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.