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Artigo 293.º

(Conversão)

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade.

Referenciado por (10)