- 1.A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional.
- 2.A renúncia pode ser tácita e não necessita de ser aceita pelo beneficiário.
- 3.Só tem legitimidade para renunciar à prescrição quem puder dispor do benefício que a prescrição tenha criado.
Artigo 302.º — (Renúncia da prescrição)
Vigente desde: 25/11/1966