- 1.A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.
- 2.São, porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.
Artigo 31.º — (Determinação da lei pessoal)
Vigente desde: 25/11/1966