Artigo 31.º — (Determinação da lei pessoal)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.

2 -São, porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.