- 1 -A lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver a sua residência habitual.
- 2 -A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por sentença.
- 3 -Na falta de residência habitual, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 82.º
Artigo 32.º — (Apátridas)
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