- 1.É lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, contanto que o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo.
- 2.A acção directa pode consistir na apropriação, destruição ou deterioração de uma coisa, na eliminação da resistência irregularmente oposta ao exercício do direito, ou noutro acto análogo.
- 3.A acção directa não é lícita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.
Artigo 336.º — (Acção directa)
Vigente desde: 25/11/1966