Art.º 380 · CC — (Registos e outros escritos)

1.Os registos e outros escritos onde habitualmente alguém tome nota dos pagamentos que lhe são efectuados fazem prova contra o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do escrito pode provar, por qualquer meio, que a nota não corresponde à realidade.
2.Têm igual força probatória os mesmos escritos, quando feitos e assinados por outrem, segundo instruções do credor.
3.É aplicável nestes casos a regra da indivisibilidade, nos termos prescritos para a prova por confissão.

Artigo 380.º — (Registos e outros escritos)