Artigo 379.º — (Valor dos telegramas)

Vigente desde: 25/11/1966

Os telegramas cujos originais tenham sido escritos e assinados, ou sòmente assinados, pela pessoa em nome de quem são expedidos, ou por outrem a seu rogo, nos termos do n.º 4 do artigo 373.º, são considerados para todos os efeitos como documentos particulares e estão sujeitos, como tais, ao disposto nos artigos anteriores.