- 1.Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal.
- 2.Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.
- 3.As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento.
Artigo 393.º — (Inadmissibilidade da prova testemunhal)
Vigente desde: 25/11/1966