Artigo 403.º — (Não repetição do indevido)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Não pode ser repetido o que for prestado espontâneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação.

2 -A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.