- 1.Não pode ser repetido o que for prestado espontâneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação.
- 2.A prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção.
Artigo 403.º — (Não repetição do indevido)
Vigente desde: 25/11/1966