- 1.O cedente garante ao cessionário, no momento da cessão, a existência da posição contratual transmitida, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.
- 2.A garantia do cumprimento das obrigações só existe se for convencionada nos termos gerais.
Artigo 426.º — (Garantia da existência da posição contratual)
Vigente desde: 25/11/1966