Artigo 432.º — (Casos em que é admitida)

Vigente desde: 25/11/1966

1.É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
2.A parte, porém, que, por circunstâncias não imputáveis ao outro contraente, não estiver em condições de restituir o que houver recebido não tem o direito de resolver o contrato.