- 1.Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilìcitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
- 2.Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.
Artigo 483.º — (Princípio geral)
Vigente desde: 25/11/1966