Artigo 5.º — (Começo da vigência da lei)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.

2 -Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial.