a)Quando haja disposição legal que o permita;
b)Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível;
c)Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.
Artigo 4.º — (Valor da equidade)
Vigente desde: 25/11/1966
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