Artigo 509.º

(Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás)

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1.Aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da electricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação, excepto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.
2.Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.
3.Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição.