Artigo 54.º — (Modificações do regime de bens)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Aos cônjuges é permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.º

2 -A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.