Artigo 55.º — (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio)

Vigente desde: 25/11/1966

1.À separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 52.º
2.Se, porém, na constância do matrimónio houver mudança da lei competente, só pode fundamentar a separação ou o divórcio algum facto relevante ao tempo da sua verificação.