- 1.É alternativa a obrigação que compreende duas ou mais prestações, mas em que o devedor se exonera efectuando aquela que, por escolha, vier a ser designada.
- 2.Na falta de determinação em contrário, a escolha pertence ao devedor.
Artigo 543.º — (Noção)
Vigente desde: 25/11/1966