- 1.A legitimação é regulada, quanto aos seus requisitos e efeitos, pela lei pessoal do pai no momento da celebração do casamento ou, quando fundada em qualquer outro acto, no momento em que este se verificar.
- 2.Se, posteriormente ao casamento, mudar a lei pessoal do pai, é reconhecida a legitimação admitida pela nova lei.
Artigo 58.º — (Legitimação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978