Artigo 580.º — (Sanções)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A cessão feita com quebra do disposto no artigo anterior, além de nula, sujeita o cessionário à obrigação de reparar os danos causados, nos termos gerais.

2 -A nulidade da cessão não pode ser invocada pelo cessionário.