- 1.A cessão feita com quebra do disposto no artigo anterior, além de nula, sujeita o cessionário à obrigação de reparar os danos causados, nos termos gerais.
- 2.A nulidade da cessão não pode ser invocada pelo cessionário.
Artigo 580.º — (Sanções)
Vigente desde: 25/11/1966