A proibição da cessão dos créditos ou direitos litigiosos não tem lugar nos casos seguintes:
- a)Quando a cessão for feita ao titular de um direito de preferência ou de remição relativo ao direito cedido;
- b)Quando a cessão se realizar para defesa de bens possuídos pelo cessionário;
- c)Quando a cessão se fizer ao credor em cumprimento do que lhe é devido.