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Artigo 623.º

(Caução imposta ou autorizada por lei)

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.
  2. 2.Se a caução não puder ser prestada por nenhum dos meios referidos, é lícita a prestação de outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão.
  3. 3.Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo dos interessados.