É a lei pessoal do autor da herança ao tempo da declaração que regula:
- a)A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;
- b)A falta e vícios da vontade;
- c)A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º