- 1.Na consignação é possível estipular:
- a)Que continuem em poder do concedente os bens cujos rendimentos são consignados;
- b)Que os bens passem para o poder do credor, o qual fica, na parte aplicável, equiparado ao locatário, sem prejuízo da faculdade de por seu turno os locar;
- c)Que os bens passem para o poder de terceiro, por título de locação ou por outro, ficando o credor com o direito de receber os respectivos frutos.
- 2.Os frutos da coisa são imputados primeiro nos juros, e só depois no capital, se a consignação garantir tanto o capital como os juros.
Artigo 661.º — (Modalidades)
Vigente desde: 25/11/1966