- 1.O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cessão do crédito, sendo aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto sobre a transmissão da hipoteca.
- 2.À entrega da coisa empenhada ao cessionário é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 582.º
Artigo 676.º — (Cessão da garantia)
Vigente desde: 25/11/1966