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Artigo 705.º

(Credores com hipoteca legal)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os credores que têm hipoteca legal são:

  1. a)O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição;
  2. b)O Estado e as demais pessoas colectivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis;
  3. c)O menor e o maior acompanhado, sobre os bens do tutor, acompanhante e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir;
  4. d)O credor por alimentos;
  5. e)O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;
  6. f)O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador.