Art.º 71 · CC — (Ofensa a pessoas já falecidas)

1.Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.
2.Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.
3.Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer providências a que o número anterior se refere.

Artigo 71.º — (Ofensa a pessoas já falecidas)