- 1.Gozam de privilégio geral sobre os móveis:
- a)O crédito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condição e costume da terra;
- b)O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
- c)O crédito por despesas indispensáveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obrigação de prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
- d)Os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses.
- 2.O prazo de seis meses referido nas alíneas b), c) e d) do número anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento.
Artigo 737.º — (Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral)
Vigente desde: 25/11/1966