- 1.Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação de bens móveis, têm privilégio sobre estes bens.
- 2.Têm igualmente privilégio sobre os bens móveis transmitidos os créditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucessões e doações.
Artigo 738.º — (Despesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações)
Vigente desde: 25/11/1966