Artigo 803.º — («Commodum» de representação)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -É extensivo ao caso de impossibilidade imputável ao devedor o que dispõe o artigo 794.º

2 -Se o credor fizer valer o direito conferido no número antecedente, o montante da indemnização a que tenha direito será reduzido na medida correspondente.