Artigo 804.º — (Princípios gerais)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.

2 -O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.