Saltar para o conteúdo principal

Artigo 824.º

(Venda em execução)

Redação registada como em vigor em 18/05/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.
  2. 2.Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
  3. 3.Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do número anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.