1 -Não podem extinguir-se por compensação:
a)Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos;
b)Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza;
c)Os créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize.
2 -Também não é admitida a compensação, se houver prejuízo de direitos de terceiro, constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.