- 1.Não podem extinguir-se por compensação:
- a)Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos;
- b)Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza;
- c)Os créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize.
- 2.Também não é admitida a compensação, se houver prejuízo de direitos de terceiro, constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.
Artigo 853.º — (Exclusão da compensação)
Vigente desde: 25/11/1966