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Artigo 861.º(Garantias)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -Extinta a obrigação antiga pela novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantia, que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei.
2 -Dizendo a garantia respeito a terceiro, é necessária também a reserva expressa deste.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966