Artigo 863.º — (Natureza contratual da remissão)

Vigente desde: 25/11/1966

1.O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor.
2.Quando tiver o carácter de liberalidade, a remissão por negócio entre vivos é havida como doação, na conformidade dos artigos 940.º e seguintes.